AREsp 2392026 - ACORDAO

AREsp 2392026 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou quais normas jurídicas não apreciadas ou a relevância dessas para o julgamento (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento sobre o princípio da causalidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Ônus De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Ônus De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação das normas não apreciadas pela instância originária (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou quais normas jurídicas não apreciadas ou a relevância dessas para o julgamento (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento sobre o princípio da causalidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.