AREsp 2054801 - ACORDAO
Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, e em face do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível; caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Rafael das Neves Estudino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Rafael das Neves Estudino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos do CPC/2015
- 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, e em face do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível; caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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