AREsp 2405131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantém-se a inadmissibilidade e impede-se o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e de cotejo entre decisões para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantém-se a inadmissibilidade e impede-se o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno