REsp 2109740 - ACORDAO

REsp 2109740 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque, tendo a Fazenda Pública apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC/2015 autorizando a fixação de honorários na execução; assim o acórdão recorrido, que reduziu o percentual para 10%, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não merece reforma.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Waldyr Meneghetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Precatório, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Precatório Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Waldyr Meneghetti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque, tendo a Fazenda Pública apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC/2015 autorizando a fixação de honorários na execução; assim o acórdão recorrido, que reduziu o percentual para 10%, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não merece reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu os honorários advocatícios para 10%