AREsp 2580257 - DECISAO

AREsp 2580257 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação (não havendo omissão nos termos alegados), a inépcia da inicial não restou demonstrada nos autos (incidindo Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), a interpretação do §5º do art.5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 admite margem consignável de até 50% para as hipóteses previstas, e a compensação de honorários deve ser mantida conforme Súmula 306/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 568/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 Cpc/15, Lei Estadual Nº 16.898/2010, Lei 10.820/03
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado +10 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 16.898/2010, art.5º, §5º quanto à margem consignável de 50% para servidor com doença grave ou com idade ≥65 anos
  3. 3 Alegação de que descontos na folha superam o limite legal (empréstimos consignados)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação (não havendo omissão nos termos alegados), a inépcia da inicial não restou demonstrada nos autos (incidindo Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), a interpretação do §5º do art.5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 admite margem consignável de até 50% para as hipóteses previstas, e a compensação de honorários deve ser mantida conforme Súmula 306/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Agravo interno não provido.