AREsp 2406391 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou o ônus de provar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Agravada: MARIA DE LOURDES RIBAS DA VEIGA; Agravado: ZENIR FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES RIBAS DA VEIGA

Agravada

ZENIR FELIX DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou o ônus de provar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 510-516 que havia negado provimento ao agravo em recurso especial