AREsp 2415228 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou as questões essenciais e fundamentou adequadamente sua decisão; a alegada omissão não se verifica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e dos limites da coisa julgada, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: LUIZ VESPERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.415.228 Pr) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

LUIZ VESPERO NETO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.415.228 Pr) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance e limites da coisa julgada em transação homologada judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as questões essenciais e fundamentou adequadamente sua decisão; a alegada omissão não se verifica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e dos limites da coisa julgada, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.