REsp 2163333 - DECISAO

REsp 2163333 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; admissibilidade a ser verificada oportunamente.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno e sua conversão em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; admissibilidade a ser verificada oportunamente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 614/617e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 623/637e