AREsp 2440280 - DECISAO

AREsp 2440280 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a certidão de publicação demonstrou suspensão do expediente em razão de feriado local (8/6 e 9/6), o que garante a tempestividade do agravo em recurso especial; no exame do recurso especial, verificou-se ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Exame Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais Teoria Da Causa Madura

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a certidão de publicação demonstrou suspensão do expediente em razão de feriado local (8/6 e 9/6), o que garante a tempestividade do agravo em recurso especial; no exame do recurso especial, verificou-se ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.