AREsp 2489423 - ACORDAO

AREsp 2489423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor da indenização para danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado em R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório a justificar revisão.

Parties
Agravante: ROSIMAURA APARECIDA LEKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Danos Morais Quantificação, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Danos Morais Quantificação Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAURA APARECIDA LEKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor da indenização para danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado em R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório a justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei