AREsp 2461540 - ACORDAO

AREsp 2461540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não comprovou o feriado local no ato de interposição e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do CPC.

Parties
Agravante: CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Falta de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não comprovou o feriado local no ato de interposição e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.