AREsp 2242060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, requisito imprescindível para conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, requisito imprescindível para conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.