REsp 2120586 - ACORDAO

REsp 2120586 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o afastamento do entendimento acerca do não cabimento de creditamento do ICMS sobre energia elétrica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional e não pode ser apreciada nesta via; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, ICMS Sobre Energia Elétrica, Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Prequestionamento ICMS Sobre Energia Elétrica Creditamento De ICMS Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015, do CTN e da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades comerciais versus industriais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o afastamento do entendimento acerca do não cabimento de creditamento do ICMS sobre energia elétrica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional e não pode ser apreciada nesta via; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015