AREsp 2456570 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice apontado), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice apontado), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.