AREsp 2331514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.