REsp 2108769 - ACORDAO

REsp 2108769 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 475, Tema 476, Coisa Julgada, Execução Individual, Ação Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Compensação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 475 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)