AREsp 2537215 - ACORDAO

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Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUTH LOPES DE SOUZA ALCAINE; Agravante: LUA NOVA RIOPRETENSE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: FABIO CESAR SOUZA ALCAINE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUTH LOPES DE SOUZA ALCAINE

Agravante

LUA NOVA RIOPRETENSE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

FABIO CESAR SOUZA ALCAINE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.