AREsp 2554543 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não refutou de forma arguida a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SU JIAN FENG e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SU JIAN FENG e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não refutou de forma arguida a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.