REsp 2164419 - DECISAO

REsp 2164419 - DECISAO

Havendo desacerto na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, é cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo com conversão em Recurso Especial, preservada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Decisão Monocrática, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Decisão Monocrática Conversão De Recurso

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo desacerto na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, é cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo com conversão em Recurso Especial, preservada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.507/1.508e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.514/1.529e