REsp 2162825 - DECISAO

REsp 2162825 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos, procede o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 3.255/3.256e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.260/3.303e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos, procede o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 3.255/3.256e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.260/3.303e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.255/3.256e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 3.260/3.303e