AREsp 2536325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a omissão suscitada quanto ao Tema 1093/STF configurou inovação recursal (não foi levantada no recurso especial) e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova da atuação do Estado e pelo não preenchimento dos requisitos para mandado de segurança preventivo; acolher o agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A; Impetrado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1093/stf, Justo Receio
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Mandado De Segurança Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em recurso e inovação recursal
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo por justo receio
  3. 3 necessidade de prova de atuação concreta do ente público para mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a omissão suscitada quanto ao Tema 1093/STF configurou inovação recursal (não foi levantada no recurso especial) e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova da atuação do Estado e pelo não preenchimento dos requisitos para mandado de segurança preventivo; acolher o agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o mandado de segurança preventivo