REsp 1953402 - DECISAO

REsp 1953402 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto das decisões recorridas e, tendo em vista que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e os precedentes da 1ª Turma, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prejudicando-se o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 1205/1215e e 1232/1235e; prejudicado o agravo interno de fls. 1241/1254e; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Embargos De Declaração Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsideração de decisões monocráticas
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR) sobre a fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação da tese vinculante pelo STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto das decisões recorridas e, tendo em vista que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e os precedentes da 1ª Turma, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 1205/1215e e 1232/1235e; prejudicado o agravo interno de fls. 1241/1254e; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1205/1215e e 1232/1235e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1241/1254e