EAREsp 2148657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia) e não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido, cabendo ao juízo de admissibilidade apreciar os requisitos antes de qualquer análise de mérito, não sendo supridos pela alegação de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: MIGUEL RUA PEDROSO DE BARROS; Autor: MPE-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Matéria De Ordem Pública, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

MIGUEL RUA PEDROSO DE BARROS

Agravante

MPE-MT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade processual deve ser apreciada antes do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia) e não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido, cabendo ao juízo de admissibilidade apreciar os requisitos antes de qualquer análise de mérito, não sendo supridos pela alegação de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno