AREsp 2474723 - ACORDAO

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Não conhecer/não prover o Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO; Agravada: ELIENE ARGOLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO

Agravante

ELIENE ARGOLO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer/não prover o Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante.