AREsp 1687454 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.199 do STF, nos termos do art. 1.040, I, CPC/2015, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, CPC/2015; os embargos de declaração opostos no tribunal a quo integraram a decisão e não alteraram o cabimento do recurso adequado, sendo, portanto, manifestamente incabível o manejo de agravo em recurso especial e inviável o exame das matérias suscitadas enquanto mantida a negativa de seguimento; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO MORAES DO NASCIMENTO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

RICARDO MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por repercussão geral (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Caracterização do recurso cabível (agravo interno) contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração e suas consequências para o recurso cabível

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.199 do STF, nos termos do art. 1.040, I, CPC/2015, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, CPC/2015; os embargos de declaração opostos no tribunal a quo integraram a decisão e não alteraram o cabimento do recurso adequado, sendo, portanto, manifestamente incabível o manejo de agravo em recurso especial e inviável o exame das matérias suscitadas enquanto mantida a negativa de seguimento; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno