REsp 2106480 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os argumentos do agravante demonstram existência de circunstâncias que merecem melhor reflexão à luz da legislação federal invocada, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática para torná-la sem efeito e determinou o retorno dos autos para nova análise do Recurso Especial.

Parties: Agravante: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Remessa Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática e tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise do Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/73), Súmula Nº 7 Do STJ

Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/73) Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Remessa Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
2 fundamento da ação rescisória na violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73)
3 necessidade de reexame do Recurso Especial diante de questões estritamente jurídicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise do Recurso Especial.

Orders

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 3.205-3.209 para torná-la sem efeito.
Retornem os autos conclusos para nova análise do REsp.