AREsp 2476373 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC) e, além disso, presenciais óbices de prequestionamento e vedação à reavaliação da prova que impedem o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 280 Do STF, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de prequestionamento
- 3 Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória por efeito da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC) e, além disso, presenciais óbices de prequestionamento e vedação à reavaliação da prova que impedem o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Não conhecimento do Recurso Especial.
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