AREsp 2459937 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial quanto ao ponto relativo ao art. 85, § 9º, do CPC/2015 porque o agravante não indicou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ausente demonstração de necessidade de retificação, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Conhecimento, Revisão De Pensão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Rio Previdência
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Conhecimento Revisão De Pensão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 9º do CPC/2015 quando a parte não aponta claramente o vício
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão agravada diante da ausência de argumentos hábeis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto ao ponto relativo ao art. 85, § 9º, do CPC/2015 porque o agravante não indicou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ausente demonstração de necessidade de retificação, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.