AREsp 2475002 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial havia sido não conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e tal fundamento não foi rebatido.
- Parties
- Agravante: MARCOS JOSE FLORIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE FLORIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial havia sido não conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e tal fundamento não foi rebatido.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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