AREsp 2463670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial, violando a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ, art. 932 do CPC e normas regimentais), sendo incabível a impugnação tardia por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão da impugnação tardia
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial, violando a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ, art. 932 do CPC e normas regimentais), sendo incabível a impugnação tardia por preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial