AREsp 1974489 - DECISAO

AREsp 1974489 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender equivocada a incidência da Súmula 203/STJ em face de acórdão da Câmara de Uniformização do TJDFT, admitindo-se inicial apreciação do Agravo em Recurso Especial; contudo, ao examinar o recurso, concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido não demonstrou contrariedade a tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos, a recorrente não supriu a exigência de dialeticidade nem impugnou fundamento autônomo, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação da legislação vigente à época não permite presunção de insalubridade para médicos residentes nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Súmula 203/stj, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Presunção De Exposição a Agentes Nocivos
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação Súmula 203/stj Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 203/STJ sobre acórdão proferido pela Câmara de Uniformização do TJDFT
  2. 2 Cabimento de Reclamação com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de teses firmadas em recursos repetitivos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender equivocada a incidência da Súmula 203/STJ em face de acórdão da Câmara de Uniformização do TJDFT, admitindo-se inicial apreciação do Agravo em Recurso Especial; contudo, ao examinar o recurso, concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido não demonstrou contrariedade a tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos, a recorrente não supriu a exigência de dialeticidade nem impugnou fundamento autônomo, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação da legislação vigente à época não permite presunção de insalubridade para médicos residentes nos...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão da Presidência de fls. 766-768, e-STJ.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.