AREsp 2412636 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão, não sendo suficiente para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Preclusão decorrente de refutação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão, não sendo suficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum agravado