AREsp 2117826 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do regimento, configurou-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade e impede o conhecimento do recurso; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Respondente: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Multa, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Trânsito Em Julgado Multa Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do regimento, configurou-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade e impede o conhecimento do recurso; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
  • Determinar baixa imediata dos autos