AREsp 2512691 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.