AREsp 2490135 - ACORDAO

AREsp 2490135 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial não foi infirmado no agravo interno.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 exigindo impugnação especificada dos fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial não foi infirmado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.