REsp 1986815 - ACORDAO

REsp 1986815 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO BARRETO VENTURA; Decisora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penhora Sobre RPV, Honorários Contratuais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Penhora Sobre RPV Honorários Contratuais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

LEONARDO BARRETO VENTURA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da penhora sobre RPV relativa a verba honorária contratual (discussão mencionada na decisão agravada)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ invocadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.