AREsp 2449975 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; a corte aplicou por analogia a Súmula n. 283/STF diante da ausência de ataque ao fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão recorrido e reiterou a impossibilidade de, em recurso especial, revisar o teor do título em execução em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Agravo Interno Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Impossibilidade de revisão do teor do título em execução via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; a corte aplicou por analogia a Súmula n. 283/STF diante da ausência de ataque ao fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão recorrido e reiterou a impossibilidade de, em recurso especial, revisar o teor do título em execução em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso