AREsp 2441589 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os agravantes não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, é impossível rever no recurso especial o posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução (Súmula 7/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Título Executivo, Coisa Julgada, Multa Recursal
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF pela falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os agravantes não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, é impossível rever no recurso especial o posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução (Súmula 7/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015