REsp 1817591 - ACORDAO

REsp 1817591 - ACORDAO

O ato de sobrestamento dos autos para aguardar decisão em tema com repercussão geral reconhecida é irrecorrível; o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu tema e o Tema 1011/STF, de modo que o sobrestamento deve ser mantido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1011/stf, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 1011/stf Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos múltiplos
  3. 3 Necessidade de demonstração da ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema pendente de julgamento pelo STF

Ratio Decidendi

O ato de sobrestamento dos autos para aguardar decisão em tema com repercussão geral reconhecida é irrecorrível; o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu tema e o Tema 1011/STF, de modo que o sobrestamento deve ser mantido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter o sobrestamento determinado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/maintenção