REsp 2121373 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrido exigiu interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e Decreto n. 64.512/2019), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por óbice análogo à Súmula n. 280/STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não estavam presentes elementos para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Interpretação De Direito Local, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Interpretação De Direito Local Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF em razão de interpretação de direito local (Lei Estadual n. 997/1976 e Decreto n. 64.512/2019)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrido exigiu interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e Decreto n. 64.512/2019), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por óbice análogo à Súmula n. 280/STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não estavam presentes elementos para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015