REsp 2067867 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que as alegações do Agravante eram genéricas e carentes de demonstração precisa de contrariedade a dispositivos federais (notadamente art. 884 CC), devendo incidir, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido registrou que a indenização deve respeitar o limite do pedido para evitar ultra petita, de modo que as alegações trazidas não desconstituem os fundamentos do tribunal de origem; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 884 Do Código Civil, Ultra Petita, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 884 Do Código Civil +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de demonstração precisa de violação ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que as alegações do Agravante eram genéricas e carentes de demonstração precisa de contrariedade a dispositivos federais (notadamente art. 884 CC), devendo incidir, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido registrou que a indenização deve respeitar o limite do pedido para evitar ultra petita, de modo que as alegações trazidas não desconstituem os fundamentos do tribunal de origem; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.