AREsp 2443348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e que determinou, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.