REsp 2114286 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), apresentando razões dissociadas das abordagens do decisum e equivocando a aplicação da Súmula 283 do STF; daí decorre a inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Fundamentação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vício na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), apresentando razões dissociadas das abordagens do decisum e equivocando a aplicação da Súmula 283 do STF; daí decorre a inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido