AREsp 2246649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando que a decisão de inadmissibilidade exige impugnação de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de óbice por ausência de prequestionamento dos arts. 151, III, CTN; 485, IV; 783 e 803, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando que a decisão de inadmissibilidade exige impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.