AREsp 2493273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 5), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada integralmente no Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Não Provido; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Não Provido; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 5), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada integralmente no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.