AREsp 2481120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática impugnada, trazendo fundamentos distintos dos constantes no recurso originário, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas perante ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática impugnada, trazendo fundamentos distintos dos constantes no recurso originário, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.