AREsp 2196342 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015, e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à ausência de materialidade/indícios de improbidade dependem de exame probatório, além de incidirem óbices de conhecimento (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), de modo que o recurso não pode ser acolhido.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Agravante: FIAT AUTOMÓVEIS S/A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MAURICIO COELHO MADUREIRA; Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Interessado: ANTONIO OSORIO MENEZES BATISTA; Interessado: MAURICIO MARINHO; Interessado: LUIZ CARLOS SCORSATTO; Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interessado: JULIO TAKERU IMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.196.342 Df) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, III, E 1.021, §1º, Cpc/2015), Prequestionamento Implícito, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 282 Do Stf; Súmula 182 Do Stj), Análise De Materialidade E Prova Em Ações De Improbidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Cpc/2015) Prequestionamento Implícito Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 282 Do Stf; Súmula 182 Do Stj) Análise De Materialidade E Prova Em Ações De Improbidade

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MAURICIO COELHO MADUREIRA

Interessado

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Interessada

ANTONIO OSORIO MENEZES BATISTA

Interessado

MAURICIO MARINHO

Interessado

LUIZ CARLOS SCORSATTO

Interessado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Interessada

JULIO TAKERU IMOTO

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.196.342 Df) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de exame probatório para comprovar existência de indícios de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015, e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à ausência de materialidade/indícios de improbidade dependem de exame probatório, além de incidirem óbices de conhecimento (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), de modo que o recurso não pode ser acolhido.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheceu parcialmente do Agravo Interno e, no ponto conhecido, negou-lhe provimento.