AREsp 2480359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Preclusão da matéria e pedido de novo julgamento sobre preclusão
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.