REsp 2121451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA FERNANDES MORILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Bem De Família +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA FERNANDES MORILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.