AREsp 2547808 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, por não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do exame de ofensa a dispositivos constitucionais, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015; analisou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, de modo que, na parte conhecida, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Maria Helena de Oliveira; Agravante: Graziela Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

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Parties

Maria Helena de Oliveira

Agravante

Graziela Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 não cabimento do exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, por não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do exame de ofensa a dispositivos constitucionais, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015; analisou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, de modo que, na parte conhecida, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá resultar na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.